93 lines
5.2 KiB
HTML
93 lines
5.2 KiB
HTML
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
|
|
|
|
<html newsdate="2016-09-28">
|
|
<version>1</version>
|
|
|
|
|
|
<head>
|
|
<title>Proposta da UE para o direito de autor reforça o DRM</title>
|
|
</head>
|
|
<body>
|
|
|
|
<h1>Proposta da UE para o direito de autor reforça o DRM ("Digital Restrictions Management")</h1>
|
|
|
|
<p>A 14 de Setembro a Comissão Europeia (CE) publicou a sua,
|
|
há muito esperada, <a href="https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/proposal-directive-european-parliament-and-council-copyright-digital-single-market">Proposta
|
|
de Directiva sobre o direito de autor no Mercado Único Digital</a>. Embora
|
|
a proposta nos agrade pela introdução duma excepção, obrigatória, ao direito de autor no
|
|
referente ao 'text and data mining' (TDM) no campo da investigação científica, preocupa-nos
|
|
a inclusão de uma ampla cláusula possibilitando o uso de "salvaguardas técnicas", dada
|
|
aos detentores de direitos por forma a limitar a aplicação da excepção agora introduzida.</p>
|
|
|
|
<p>A proposta garante uma excepção, obrigatória, para organizações de investigação que
|
|
efectuem TDM em obras abrangidas por direitos de autor a que tenham acesso legal. Mas a
|
|
excepção aplica-se apenas a organizações de investigação, pelo que o seu âmbito fica desde
|
|
logo limitado ao excluir todos os outros casos de acesso legal às obras com
|
|
direitos de autor.</p>
|
|
|
|
<p>De acordo com a Análise de Impacto que acompanha o texto, a excepção para TDM tem
|
|
potencial para levar a um elevado número de descarregamentos das obras, sendo
|
|
por isso permitido aos detentores de direitos aplicar medidas
|
|
tecnológicas "necessárias" em nome da "segurança e integridade" das suas redes e
|
|
bases de dados.</p>
|
|
|
|
<p>Tal possibilidade, como proposta pela CE no texto actual,
|
|
dá aos detentores de direitos um amplo direito a limitarem a efectiva implementação
|
|
da nova excepção. Na excepção para TDM, os detentores de direitos ficam livres para aplicarem
|
|
quaisquer medidas que achem "necessárias" para proteger os seus direitos, assim como para
|
|
escolherem o formato e as modalidades de tais medidas tecnológicas.</p>
|
|
|
|
<p>Esta disposição irá levar a uma ampla implementação de tecnologias DRM
|
|
(<a href="/activities/drm/index.html">"Digital Restrictions
|
|
Management"</a>). Tais tecnologias são já usadas extensivamente
|
|
para, de forma arbitrária, restringir o uso de trabalhos acessíveis legalmente
|
|
ao abrigo da nova excepção para TDM. Esta referência a "salvaguardas técnicas necessárias"
|
|
é excessiva e pode tornar inútil a excepção obrigatória para TDM. Vale a pena
|
|
repetir que a excepção já é bastante restritiva, abrangendo apenas organizações de
|
|
investigação de interesse público.</p>
|
|
|
|
<p>Outras razões para proibir o uso de tecnologias DRM na excepção são:</p>
|
|
|
|
<ul>
|
|
<li><strong>O DRM leva ao "aprisionamento pelo produtor".</strong> Visto que os investigadores
|
|
irão necessitar de software específico, compatível com o da obra, para poderem ter acesso à
|
|
mesma, irão estar artificialmente presos a um produtor de software em particular.
|
|
Estas salvaguardas técnicas irão muito provavelmente impedir os investigadores de exercerem o
|
|
seu direito de usarem as suas próprias ferramentas para extrair dados, direito esse previsto na
|
|
excepção, e em termos de software podem levar ao monopólio de facto de um punhado de empresas
|
|
que ofereçam essas tecnologias.</li>
|
|
<li><strong>O DRM exclui os utilizadores de Software Livre.</strong> Para funcionar, o DRM
|
|
depende sempre de componentes não-livres. Por definição, essas componentes são
|
|
impossíveis de implementar em Software Livre. Consequentemente, o direito dos utilizadores de
|
|
Software Livre de acederem aos recursos abrangidos pela excepção será violado.</li>
|
|
<li><strong>As tecnologias de DRM aumentam os custos de investigação e educação.</strong>
|
|
O acesso a recursos protegidos por DRM por norma implica a aquisição de software
|
|
não-livre específico. Isso tem custos não negligenciáveis, pelo que é importante
|
|
perguntar quanto iria custar às instituições de investigação e de educação,
|
|
pela Europa fora, a implementação destas tecnologias. Além disso, por regra
|
|
este software não pode ser partilhado, pelo que cada posto de trabalho de investigação
|
|
iria necessitar de adquirir uma cópia da licença para o software.</li>
|
|
<li><strong>O DRM limita artificialmente a partilha entre pares.</strong>
|
|
Uma funcionalidade típica do DRM é a de limitar o número de cópias de documentos e dados
|
|
que podem ser feitas. Isto irá forçar os investigadores a
|
|
acederem e descarregarem dados e documentos várias vezes, mesmo que estejam a
|
|
trabalhar na mesma equipa. Como o DRM normalmente também limita
|
|
o número de descarregamentos, as equipas poderão ver-se privadas
|
|
dos recursos a que legitimamente têm o direito de aceder ao abrigo da
|
|
excepção.</li>
|
|
</ul>
|
|
|
|
<p>Pedimos ao Parlamento Europeu e aos Estados Membros que, na reforma Europeia do direito de
|
|
autor, proibam explicitamente o uso de práticas perniciosas de DRM, em particular no que respeita
|
|
às excepções previstas, já de si muito limitativas.</p>
|
|
|
|
|
|
</body>
|
|
<tags>
|
|
<tag key="front-page"/>
|
|
<tag key="copyright">Copyright</tag>
|
|
<tag key="drm">DRM</tag>
|
|
<tag key="digitalsinglemarket">Digital Single Market</tag>
|
|
</tags>
|
|
</html>
|