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<html newsdate="2016-09-28">
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<title>Proposta da UE para o direito de autor reforça o DRM</title>
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<h1>Proposta da UE para o direito de autor reforça o DRM ("Digital Restrictions Management")</h1>
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<p>A 14 de Setembro a Comissão Europeia (CE) publicou a sua,
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há muito esperada, <a href="https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/proposal-directive-european-parliament-and-council-copyright-digital-single-market">Proposta
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de Directiva sobre o direito de autor no Mercado Único Digital</a>. Embora
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a proposta nos agrade pela introdução duma excepção, obrigatória, ao direito de autor no
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referente ao 'text and data mining' (TDM) no campo da investigação científica, preocupa-nos
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a inclusão de uma ampla cláusula possibilitando o uso de "salvaguardas técnicas", dada
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aos detentores de direitos por forma a limitar a aplicação da excepção agora introduzida.</p>
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<p>A proposta garante uma excepção, obrigatória, para organizações de investigação que
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efectuem TDM em obras abrangidas por direitos de autor a que tenham acesso legal. Mas a
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excepção aplica-se apenas a organizações de investigação, pelo que o seu âmbito fica desde
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logo limitado ao excluir todos os outros casos de acesso legal às obras com
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direitos de autor.</p>
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<p>De acordo com a Análise de Impacto que acompanha o texto, a excepção para TDM tem
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potencial para levar a um elevado número de descarregamentos das obras, sendo
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por isso permitido aos detentores de direitos aplicar medidas
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tecnológicas "necessárias" em nome da "segurança e integridade" das suas redes e
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bases de dados.</p>
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<p>Tal possibilidade, como proposta pela CE no texto actual,
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dá aos detentores de direitos um amplo direito a limitarem a efectiva implementação
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da nova excepção. Na excepção para TDM, os detentores de direitos ficam livres para aplicarem
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quaisquer medidas que achem "necessárias" para proteger os seus direitos, assim como para
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escolherem o formato e as modalidades de tais medidas tecnológicas.</p>
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<p>Esta disposição irá levar a uma ampla implementação de tecnologias DRM
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(<a href="/activities/drm/index.html">"Digital Restrictions
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Management"</a>). Tais tecnologias são já usadas extensivamente
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para, de forma arbitrária, restringir o uso de trabalhos acessíveis legalmente
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ao abrigo da nova excepção para TDM. Esta referência a "salvaguardas técnicas necessárias"
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é excessiva e pode tornar inútil a excepção obrigatória para TDM. Vale a pena
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repetir que a excepção já é bastante restritiva, abrangendo apenas organizações de
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investigação de interesse público.</p>
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<p>Outras razões para proibir o uso de tecnologias DRM na excepção são:</p>
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<ul>
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<li><strong>O DRM leva ao "aprisionamento pelo produtor".</strong> Visto que os investigadores
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irão necessitar de software específico, compatível com o da obra, para poderem ter acesso à
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mesma, irão estar artificialmente presos a um produtor de software em particular.
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Estas salvaguardas técnicas irão muito provavelmente impedir os investigadores de exercerem o
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seu direito de usarem as suas próprias ferramentas para extrair dados, direito esse previsto na
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excepção, e em termos de software podem levar ao monopólio de facto de um punhado de empresas
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que ofereçam essas tecnologias.</li>
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<li><strong>O DRM exclui os utilizadores de Software Livre.</strong> Para funcionar, o DRM
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depende sempre de componentes não-livres. Por definição, essas componentes são
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impossíveis de implementar em Software Livre. Consequentemente, o direito dos utilizadores de
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Software Livre de acederem aos recursos abrangidos pela excepção será violado.</li>
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<li><strong>As tecnologias de DRM aumentam os custos de investigação e educação.</strong>
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O acesso a recursos protegidos por DRM por norma implica a aquisição de software
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não-livre específico. Isso tem custos não negligenciáveis, pelo que é importante
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perguntar quanto iria custar às instituições de investigação e de educação,
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pela Europa fora, a implementação destas tecnologias. Além disso, por regra
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este software não pode ser partilhado, pelo que cada posto de trabalho de investigação
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iria necessitar de adquirir uma cópia da licença para o software.</li>
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<li><strong>O DRM limita artificialmente a partilha entre pares.</strong>
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Uma funcionalidade típica do DRM é a de limitar o número de cópias de documentos e dados
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que podem ser feitas. Isto irá forçar os investigadores a
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acederem e descarregarem dados e documentos várias vezes, mesmo que estejam a
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trabalhar na mesma equipa. Como o DRM normalmente também limita
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o número de descarregamentos, as equipas poderão ver-se privadas
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dos recursos a que legitimamente têm o direito de aceder ao abrigo da
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excepção.</li>
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</ul>
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<p>Pedimos ao Parlamento Europeu e aos Estados Membros que, na reforma Europeia do direito de
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autor, proibam explicitamente o uso de práticas perniciosas de DRM, em particular no que respeita
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às excepções previstas, já de si muito limitativas.</p>
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</body>
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<tags>
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<tag key="front-page"/>
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<tag key="copyright">Copyright</tag>
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<tag key="drm">DRM</tag>
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<tag key="digital-single-market">Digital Single Market</tag>
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