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  2. <html newsdate="2016-09-28">
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  5. <title>Proposta da UE para o direito de autor reforça o DRM</title>
  6. </head>
  7. <body>
  8. <h1>Proposta da UE para o direito de autor reforça o DRM ("Digital Restrictions Management")</h1>
  9. <p>A 14 de Setembro a Comissão Europeia (CE) publicou a sua,
  10. há muito esperada, <a href="https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/proposal-directive-european-parliament-and-council-copyright-digital-single-market">Proposta
  11. de Directiva sobre o direito de autor no Mercado Único Digital</a>. Embora
  12. a proposta nos agrade pela introdução duma excepção, obrigatória, ao direito de autor no
  13. referente ao 'text and data mining' (TDM) no campo da investigação científica, preocupa-nos
  14. a inclusão de uma ampla cláusula possibilitando o uso de "salvaguardas técnicas", dada
  15. aos detentores de direitos por forma a limitar a aplicação da excepção agora introduzida.</p>
  16. <p>A proposta garante uma excepção, obrigatória, para organizações de investigação que
  17. efectuem TDM em obras abrangidas por direitos de autor a que tenham acesso legal. Mas a
  18. excepção aplica-se apenas a organizações de investigação, pelo que o seu âmbito fica desde
  19. logo limitado ao excluir todos os outros casos de acesso legal às obras com
  20. direitos de autor.</p>
  21. <p>De acordo com a Análise de Impacto que acompanha o texto, a excepção para TDM tem
  22. potencial para levar a um elevado número de descarregamentos das obras, sendo
  23. por isso permitido aos detentores de direitos aplicar medidas
  24. tecnológicas "necessárias" em nome da "segurança e integridade" das suas redes e
  25. bases de dados.</p>
  26. <p>Tal possibilidade, como proposta pela CE no texto actual,
  27. dá aos detentores de direitos um amplo direito a limitarem a efectiva implementação
  28. da nova excepção. Na excepção para TDM, os detentores de direitos ficam livres para aplicarem
  29. quaisquer medidas que achem "necessárias" para proteger os seus direitos, assim como para
  30. escolherem o formato e as modalidades de tais medidas tecnológicas.</p>
  31. <p>Esta disposição irá levar a uma ampla implementação de tecnologias DRM
  32. (<a href="/activities/drm/index.html">"Digital Restrictions
  33. Management"</a>). Tais tecnologias são já usadas extensivamente
  34. para, de forma arbitrária, restringir o uso de trabalhos acessíveis legalmente
  35. ao abrigo da nova excepção para TDM. Esta referência a "salvaguardas técnicas necessárias"
  36. é excessiva e pode tornar inútil a excepção obrigatória para TDM. Vale a pena
  37. repetir que a excepção já é bastante restritiva, abrangendo apenas organizações de
  38. investigação de interesse público.</p>
  39. <p>Outras razões para proibir o uso de tecnologias DRM na excepção são:</p>
  40. <ul>
  41. <li><strong>O DRM leva ao "aprisionamento pelo produtor".</strong> Visto que os investigadores
  42. irão necessitar de software específico, compatível com o da obra, para poderem ter acesso à
  43. mesma, irão estar artificialmente presos a um produtor de software em particular.
  44. Estas salvaguardas técnicas irão muito provavelmente impedir os investigadores de exercerem o
  45. seu direito de usarem as suas próprias ferramentas para extrair dados, direito esse previsto na
  46. excepção, e em termos de software podem levar ao monopólio de facto de um punhado de empresas
  47. que ofereçam essas tecnologias.</li>
  48. <li><strong>O DRM exclui os utilizadores de Software Livre.</strong> Para funcionar, o DRM
  49. depende sempre de componentes não-livres. Por definição, essas componentes são
  50. impossíveis de implementar em Software Livre. Consequentemente, o direito dos utilizadores de
  51. Software Livre de acederem aos recursos abrangidos pela excepção será violado.</li>
  52. <li><strong>As tecnologias de DRM aumentam os custos de investigação e educação.</strong>
  53. O acesso a recursos protegidos por DRM por norma implica a aquisição de software
  54. não-livre específico. Isso tem custos não negligenciáveis, pelo que é importante
  55. perguntar quanto iria custar às instituições de investigação e de educação,
  56. pela Europa fora, a implementação destas tecnologias. Além disso, por regra
  57. este software não pode ser partilhado, pelo que cada posto de trabalho de investigação
  58. iria necessitar de adquirir uma cópia da licença para o software.</li>
  59. <li><strong>O DRM limita artificialmente a partilha entre pares.</strong>
  60. Uma funcionalidade típica do DRM é a de limitar o número de cópias de documentos e dados
  61. que podem ser feitas. Isto irá forçar os investigadores a
  62. acederem e descarregarem dados e documentos várias vezes, mesmo que estejam a
  63. trabalhar na mesma equipa. Como o DRM normalmente também limita
  64. o número de descarregamentos, as equipas poderão ver-se privadas
  65. dos recursos a que legitimamente têm o direito de aceder ao abrigo da
  66. excepção.</li>
  67. </ul>
  68. <p>Pedimos ao Parlamento Europeu e aos Estados Membros que, na reforma Europeia do direito de
  69. autor, proibam explicitamente o uso de práticas perniciosas de DRM, em particular no que respeita
  70. às excepções previstas, já de si muito limitativas.</p>
  71. </body>
  72. <tags>
  73. <tag key="front-page"/>
  74. <tag key="copyright">Copyright</tag>
  75. <tag key="drm">DRM</tag>
  76. <tag key="digitalsinglemarket">Digital Single Market</tag>
  77. </tags>
  78. </html>